Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2023
Diário da República n.º 125/2023, de 29 de junho de 2023
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima e realize as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência
Fonte: Diário da República · Abrir original