Diário da República
Decreto-Lei n.º 174/2012
Diário da República n.º 149/2012, de 2 de agosto de 2012
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original