Diário da República
Decreto-Lei n.º 5/2008
Diário da República n.º 5/2008, Série I de 2008-01-08
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007 , de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas
Fonte: Diário da República · Abrir original