Diário da República

Aviso n.º 279/95

Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995

1995-09-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter a Letónia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros