Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/85

Diário da República n.º 129/1985, Série I de 1985-06-05

1985-06-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 129/1985, Série I de 1985-06-05 · Diário da República

Determina que as situações de destacamento e de requisição de funcionários da administração central, regional ou local no Gabinete da Área de Sines não estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro