Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/2024

Diário da República n.º 109/2024, de 6 de junho de 2024

2024-06-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 109/2024, de 6 de junho de 2024 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023 , de 25 de janeiro, prevendo a possibilidade de integrar consultores nos secretariados técnicos dos programas operacionais do Portugal 2030.