Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/A

Diário da República n.º 158/2023, de 16 de agosto de 2023

2023-08-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 158/2023, de 16 de agosto de 2023 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A , de 28 de março, que estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas