Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) n. o 164/2010 da Comissão de 25 de Janeiro de 2010 relativo às especificações técnicas das notificações electrónicas para a navegação interior referidas no artigo 5...

2010-01-25 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0164

Regulamento (UE) n. o 164/2010 da Comissão de 25 de Janeiro de 2010 relativo às especificações técnicas das notificações electrónicas para a navegação interior referidas no artigo 5. o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade

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