Diário da República
Portaria n.º 792/2009
Diário da República n.º 144/2009, Série I de 2009-07-28
Altera a Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais
Fonte: Diário da República · Abrir original