Diário da República

Decreto-Lei n.º 150-A/91

Diário da República n.º 93/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-22

1991-04-22 · Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 93/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-22 · Diário da República

Alarga o conjunto das entidades que podem conceder financiamentos para projectos habitacionais. Altera os Decretos-Leis n.os 226/87, de 6 de Junho, e 278/88, de 5 de Agosto