Diário da República
Portaria n.º 51/2004
Diário da República n.º 13/2004, Série I-B de 2004-01-16
Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC
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