Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 11/2018

Diário da República n.º 238/2018, de 11 de dezembro de 2018

2018-12-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 238/2018, de 11 de dezembro de 2018 · Diário da República

Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão