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Processo C-307/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de setembro de 2022. AB e o. contra Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kleve. Reenvio prejudicial – Artigo 99...
Processo C-307/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de setembro de 2022. AB e o. contra Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kleve. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso considerável de um voo – Artigo 5.°, n.
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