Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M
Diário da República n.º 12/2012, de 17 de janeiro de 2012
Quinta alteração à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original