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Processo C-557/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018. Comissão Europeia contra República de Malta...
Processo C-557/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Captura e detenção de indivíduos vivos — Espécies que pertencem à família dos fringilídeos — Proibição — Regime derrogatório nacional — Poder de derrogação dos Estados‑Membros — Requisitos. Processo C-557/15.
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