Diário da República

Portaria n.º 1184/2000

Diário da República n.º 290/2000, Série I-B de 2000-12-18

2000-12-18 · Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 290/2000, Série I-B de 2000-12-18 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 865/2000, de 26 de Setembro (determina que as ajudas previstas no regulamento de aplicação do regime de ajudas às medidas agro-ambientais, aprovado pela Portaria n.º 85/98, de 19 de Fevereiro, podem ser transferidas para os herdeiros dos beneficiários cujo óbito tenha ocorrido em 1999)