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Processo T-484/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025. FF contra Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal e Agência da União Europeia para a Cooperação Policial...
Processo T-484/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025. FF contra Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal e Agência da União Europeia para a Cooperação Policial. Responsabilidade extracontratual — Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados‑Membros — Alegados tratamentos ilícitos de dados pessoais — Violação de requisitos formais — Artigo 76.
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