Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

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Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12

1983-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12 Diário da República

Torna público que o Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento de Guarda de Crianças

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