Diário da República
Aviso n.º 19/2002
Diário da República n.º 55/2002, Série I-A de 2002-03-06
Torna público ter, por nota de 17 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 15.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que Santa Lúcia aderiu em 5 de Dezembro de 2001, a esta Convenção e que, em conformidade com o artigo 12.º, § 2.º, a adesão de Santa Lúcia apenas terá efeito nas relações entre este Estado e os vários Estados Contratantes que não tenham levantado objecção a esta adesão nos seis meses após a recepção desta notificação
Fonte: Diário da República · Abrir original