Lei n.º 7/78

Diário da República n.º 44/1978, de 22 de fevereiro de 1978

1978-02-22 Assembleia da República Diário da República n.º 44/1978, de 22 de fevereiro de 1978 Diário da República

Ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização

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