Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/91

Diário da República n.º 39/1991, Série I-A de 1991-02-16

1991-02-16 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 39/1991, Série I-A de 1991-02-16 · Diário da República

Define o regime jurídico da instrução de condução de veículos policiais. Revoga o Decreto-Lei n.º 293/70, de 26 de Junho