Diário da República

Aviso n.º 4/2015

Diário da República n.º 33/2015, de 17 de fevereiro de 2015

2015-02-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 33/2015, de 17 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010