Diário da República
Lei n.º 109/2019
Diário da República n.º 172/2019, de 9 de setembro de 2019
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013 , de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003 , de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Fonte: Diário da República · Abrir original