Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/2015

Diário da República n.º 61/2015, de 27 de março de 2015

2015-03-27 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 61/2015, de 27 de março de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010 , de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.os 2008/50/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro