Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2024

Diário da República n.º 251/2024, de 27 de dezembro de 2024

2024-12-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 251/2024, de 27 de dezembro de 2024 · Diário da República

Altera o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores do tráfego aéreo e as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores do tráfego aéreo beneficiários da segurança social.