Diário da República

Portaria n.º 283/2012

Diário da República n.º 181/2012, de 18 de setembro de 2012

2012-09-18 · Ministérios das Finanças e da Administração Interna · Diário da República n.º 181/2012, de 18 de setembro de 2012 · Diário da República

Define o montante a suportar pelos beneficiários, tendo em conta o tipo de ato médico praticado, ao abrigo de convenções ou protocolos celebrados com os serviços próprios de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), e aprova o clausulado tipo de convenções