Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2021/A

Diário da República n.º 210/2021, de 28 de outubro de 2021

2021-10-28 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 210/2021, de 28 de outubro de 2021 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021 , de 25 de junho