Diário da República

Aviso n.º 248/2006

Diário da República n.º 19/2006, Série I-A de 2006-01-26

2006-01-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 19/2006, Série I-A de 2006-01-26 · Diário da República

Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração