Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/93/M

Diário da República n.º 212/1993, Série I-B de 1993-09-09

1993-09-09 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 212/1993, Série I-B de 1993-09-09 · Diário da República

Regulamenta o exercício da pesca do camarão-da-madeira