EUR-Lex

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna. Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203...

2013-04-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0138

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna. Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.° — Princípio da neutralidade fiscal — Reembolso ao fornecedor do imposto pago, no caso de recusa do direito a dedução oposta ao destinatário de uma operação isenta. Processo C‑138/12.