Diário da República

Portaria n.º 228/2015

Diário da República n.º 149/2015, de 3 de agosto de 2015

2015-08-03 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 149/2015, de 3 de agosto de 2015 · Diário da República

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)