Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2012

Diário da República n.º 27/2012, de 7 de fevereiro de 2012

2012-02-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 27/2012, de 7 de fevereiro de 2012 · Diário da República

Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011 , de 6 de maio, que «Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo»