Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2010
Diário da República n.º 109/2010, Série I de 2010-06-07
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010 , de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009 , de 6 de Fevereiro)
Fonte: Diário da República · Abrir original