Diário da República

Decreto-Lei n.º 189/99

Diário da República n.º 128/1999, Série I-A de 1999-06-02

1999-06-02 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 128/1999, Série I-A de 1999-06-02 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/65/CE , da Comissão, de 11 de Outubro, relativa à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas