Diário da República

Declaração

Suplemento do Diário da República n.º 174/1975

1975-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 174/1975 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho