Diário da República

Decreto-Lei n.º 223/2003

Diário da República n.º 218/2003, Série I-A de 2003-09-20

2003-09-20 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 218/2003, Série I-A de 2003-09-20 · Diário da República

Adita o artigo 7.º ao Decreto-Lei n.º 162/96 , de 4 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes