Diário da República
Lei Orgânica n.º 2/2015
Diário da República n.º 30/2015, de 12 de fevereiro de 2015
Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário da República n.º 30/2015, de 12 de fevereiro de 2015
Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores
Fonte: Diário da República · Abrir original