Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/2003

Diário da República n.º 40/2003, Série I-A de 2003-02-17

2003-02-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 40/2003, Série I-A de 2003-02-17 · Diário da República

Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-A e 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro