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Processo C-523/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2015. Aannemingsbedrijf Aertssen NV e Aertssen Terrassements SA contra VSB Machineverhuur BV e o...
Processo C-523/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2015. Aannemingsbedrijf Aertssen NV e Aertssen Terrassements SA contra VSB Machineverhuur BV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Gelderland. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 1.° — Âmbito de aplicação — Queixa com constituição de parte civil — Artigo 27.
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