Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2025/A

Diário da República n.º 58/2025, de 24 de março de 2025

2025-03-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 58/2025, de 24 de março de 2025 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A , de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores.