Diário da República

Decreto-Lei n.º 713-A/75

Suplemento do Diário da República n.º 292/1975

1975-12-19 · Ministérios da Administração Interna e do Trabalho · Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75 , de 16 de Junho (uniformização do número de feriados)