Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007

Diário da República n.º 62/2007, de 28 de março de 2007

2007-03-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 62/2007, de 28 de março de 2007 · Diário da República

Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos