Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A

Diário da República n.º 98/2001, Série I-A de 2001-04-27

2001-04-27 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 98/2001, Série I-A de 2001-04-27 · Diário da República

Regula o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefaciantes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro