Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/2000

Diário da República n.º 140/2000, Série I-A de 2000-06-19

2000-06-19 · Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 140/2000, Série I-A de 2000-06-19 · Diário da República

Altera a composição do Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública, criado pelo Decreto-Lei n.º 83/98, de 3 de Abril, e fixa o modo de remunerar os membros das respectivas comissões técnicas