Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2023

Diário da República n.º 5/2023, de 6 de janeiro de 2023

2023-01-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 5/2023, de 6 de janeiro de 2023 · Diário da República

Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal