Diário da República

Decreto n.º 10/2008

Diário da República n.º 100/2008, Série I de 2008-05-26

2008-05-26 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 100/2008, Série I de 2008-05-26 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga da cidade de Portimão, no município de Portimão, e concede a este município o direito de preferência, pelo prazo de 10 anos, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios aí situados