Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 264/2019

Diário da República n.º 162/2019, de 26 de agosto de 2019

2019-08-26 Cultura Diário da República n.º 162/2019, de 26 de agosto de 2019 Diário da República

Regula a utilização das verbas previstas no artigo 29.º da Lei n.º 26/2015 , de 14 de abril, na sua redação atual

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