Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/81

Diário da República n.º 124/1981, Série I de 1981-05-30

1981-05-30 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 124/1981, Série I de 1981-05-30 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 71.º, 164.º, 195.º, 241.º e 293.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e adita vários artigos