Diário da República

Decreto-Lei n.º 27/2002

Diário da República n.º 38/2002, Série I-A de 2002-02-14

2002-02-14 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 38/2002, Série I-A de 2002-02-14 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/35/CE , do Conselho, de 29 de Abril, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para as embarcações ferry ro-ro e de passageiros de alta velocidade exploradas em serviços regulares