Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 94/2016

Diário da República n.º 210/2016, de 2 de novembro de 2016

2016-11-02 · Presidência da República · Diário da República n.º 210/2016, de 2 de novembro de 2016 · Diário da República

Ratifica o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004